{"id":633,"date":"2021-11-01T16:28:51","date_gmt":"2021-11-01T19:28:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.rr.senac.br\/portalsenac\/?page_id=633"},"modified":"2025-05-28T08:57:00","modified_gmt":"2025-05-28T12:57:00","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-dpo","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.rr.senac.br\/portalsenac\/lei-geral-de-protecao-de-dados-dpo\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \/ DPO"},"content":{"rendered":"\n
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LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS<\/span><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A Lei 13.709\/2018, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD surgiu para iniciar uma nova fase de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil.
O Senac Roraima \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o comprometida com a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es e com a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de todos com quem se relaciona, por isso, vem cumprindo com o que disp\u00f5e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
Dessa forma, informamos que nosso compromisso \u00e9 garantir a seguran\u00e7a e a manuten\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de todos os dados pessoais armazenadas em nossos bancos de dados, contra eventos n\u00e3o autorizados acidentais ou ilegais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Atuamos de forma transparente, e assumimos o dever de utilizar os dados pessoais por n\u00f3s tratados, dentro das finalidades espec\u00edficas e leg\u00edtimas, garantindo assim todos os direitos de seus titulares.
Sendo assim, ressaltamos aos nossos usu\u00e1rios\/fornecedores\/clientes\/colaboradores que ao realizarem cadastro em nosso site (curso, processos seletivos, informa\u00e7\u00f5es adicionais), sejam precavidos e estejam certos de ter escolhido a uma senha forte, al\u00e9m de tomarem todos os cuidados com o n\u00e3o compartilhamento da mesa.
Alertamos ainda para o cuidado adicional com todos os dados pessoais de sua titularidade, pois seus dados s\u00e3o seu patrim\u00f4nio!<\/p>\n\n\n\n

CONCEITOS RELEVANTES SOBRE A LGPD E DIREITOS DOS TITULARES:<\/span><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O titular dos dados pessoais ganhou no texto da LGPD, uma aten\u00e7\u00e3o especial e esclarecedora sobre seus direitos. Veja abaixo alguns conceitos e orienta\u00e7\u00f5es que ajudar\u00e3o na compreens\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

\u00b7 Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento.
\u00b7 Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais.
\u00b7 Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
\u00b7 Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);
\u00b7 Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
\u00b7 Tratamento: toda e qualquer a\u00e7\u00e3o realizada com os dados pessoais de um titular, desde a coleta e armazenamento at\u00e9 o compartilhamento e uso;
\u00b7 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por implementar e gerenciar as regras da LGPD, garantindo que a Lei seja cumprida. A ANPD tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por realizar auditorias, assim como aplicar as devidas san\u00e7\u00f5es em casos comprovados de descumprimento da Lei.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, entenda que \u00e9 um direito seu enquanto titular do dado pessoal N\u00c3O FORNEC\u00ca-LO. Mesmo sem o fornecimento de seus dados, voc\u00ea poder\u00e1 ainda navegar em nossa p\u00e1gina de internet, poder\u00e1 ver nossas publica\u00e7\u00f5es e se manter informado, por\u00e9m, caso voc\u00ea queira contratar os servi\u00e7os ou receber qualquer informa\u00e7\u00e3o, liga\u00e7\u00e3o ou outro contato do Senac-RR, somente poderemos fazer mediante a entrega de dados.<\/p>\n\n\n\n

VOC\u00ca, ENQUANTO TITULAR DE DADO PESSOAL, TEM O DIREITO DE:<\/span><\/strong><\/h4>\n\n\n\n

– Solicitar e confirmar a exist\u00eancia de dados pessoal em nossa base;
– Solicitar corre\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o dos dados existentes;
– Solicitar a exclus\u00e3o de dados, por\u00e9m, se existir uma hip\u00f3tese legal que impe\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o de eliminar seus dados, os mesmos ficar\u00e3o sob nossa posse, enquanto controlador;
– Solicitar que seus dados pessoais de forma estruturada, sejam transmitidos a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, ap\u00f3s solicita\u00e7\u00e3o;
– Solicitar que seus dados pessoais tratados se tornem an\u00f4nimos, solicitando o bloqueio ou a elimina\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es consideradas desnecess\u00e1rias ou excessivas para a presta\u00e7\u00e3o dos nossos servi\u00e7os. Sempre lembrando que se houver qualquer hip\u00f3tese legal para a perman\u00eancia, haver\u00e1 a necessidade de continuidade do tratamento.
– Fornecer e revogar, a qualquer momento, o consentimento dado. Alertando para a seguinte informa\u00e7\u00e3o: H\u00e1 hip\u00f3teses em que o fornecimento de dados n\u00e3o ter\u00e1 como base o consentimento.
– Apresentar ao Senac-RR ou \u00e0 ANPD qualquer tipo de solicita\u00e7\u00e3o, preocupa\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo reclama\u00e7\u00e3o sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do seu dado pessoal;
Colocamo-nos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do formul\u00e1rio abaixo e converse com a gente.<\/p>\n\n\n\n

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E-mail: lgpd@rr.senac.br<\/a><\/p>\n\n\n\n

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