LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD surgiu para iniciar uma nova fase de proteção de dados no Brasil.
O Senac Roraima é uma instituição comprometida com a segurança das informações e com a proteção de dados pessoais de todos com quem se relaciona, por isso, vem cumprindo com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados
Dessa forma, informamos que nosso compromisso é garantir a segurança e a manutenção da proteção de todos os dados pessoais armazenadas em nossos bancos de dados, contra eventos não autorizados acidentais ou ilegais, de acordo com a legislação vigente.
Atuamos de forma transparente, e assumimos o dever de utilizar os dados pessoais por nós tratados, dentro das finalidades específicas e legítimas, garantindo assim todos os direitos de seus titulares.
Sendo assim, ressaltamos aos nossos usuários/fornecedores/clientes/colaboradores que ao realizarem cadastro em nosso site (curso, processos seletivos, informações adicionais), sejam precavidos e estejam certos de ter escolhido a uma senha forte, além de tomarem todos os cuidados com o não compartilhamento da mesa.
Alertamos ainda para o cuidado adicional com todos os dados pessoais de sua titularidade, pois seus dados são seu patrimônio!
CONCEITOS RELEVANTES SOBRE A LGPD E DIREITOS DOS TITULARES:
O titular dos dados pessoais ganhou no texto da LGPD, uma atenção especial e esclarecedora sobre seus direitos. Veja abaixo alguns conceitos e orientações que ajudarão na compreensão da LGPD.
· Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
· Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
· Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
· Encarregado ou Data Protection Officer (DPO): pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
· Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
· Tratamento: toda e qualquer ação realizada com os dados pessoais de um titular, desde a coleta e armazenamento até o compartilhamento e uso;
· Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por implementar e gerenciar as regras da LGPD, garantindo que a Lei seja cumprida. A ANPD também é responsável por realizar auditorias, assim como aplicar as devidas sanções em casos comprovados de descumprimento da Lei.
Primeiramente, entenda que é um direito seu enquanto titular do dado pessoal NÃO FORNECÊ-LO. Mesmo sem o fornecimento de seus dados, você poderá ainda navegar em nossa página de internet, poderá ver nossas publicações e se manter informado, porém, caso você queira contratar os serviços ou receber qualquer informação, ligação ou outro contato do Senac-RR, somente poderemos fazer mediante a entrega de dados.
VOCÊ, ENQUANTO TITULAR DE DADO PESSOAL, TEM O DIREITO DE:
– Solicitar e confirmar a existência de dados pessoal em nossa base;
– Solicitar correção, atualização ou complementação dos dados existentes;
– Solicitar a exclusão de dados, porém, se existir uma hipótese legal que impeça a instituição de eliminar seus dados, os mesmos ficarão sob nossa posse, enquanto controlador;
– Solicitar que seus dados pessoais de forma estruturada, sejam transmitidos a outro fornecedor de serviço ou produto, após solicitação;
– Solicitar que seus dados pessoais tratados se tornem anônimos, solicitando o bloqueio ou a eliminação das informações consideradas desnecessárias ou excessivas para a prestação dos nossos serviços. Sempre lembrando que se houver qualquer hipótese legal para a permanência, haverá a necessidade de continuidade do tratamento.
– Fornecer e revogar, a qualquer momento, o consentimento dado. Alertando para a seguinte informação: Há hipóteses em que o fornecimento de dados não terá como base o consentimento.
– Apresentar ao Senac-RR ou à ANPD qualquer tipo de solicitação, preocupação ou até mesmo reclamação sobre a utilização do seu dado pessoal;
Colocamo-nos à sua disposição através do formulário abaixo e converse com a gente.
E-mail: lgpd@rr.senac.br
